Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 216 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 216 de 2023
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando que encaminhe à Câmara Municipal, projeto de Lei visando a modificação da Lei Municipal nº 2276, de 14 de abril de 2020, para o fim de garantir aos Guardas Civis Municipais as 2 (duas) folgas mensais previstas no artigo 1º daquele diploma legai, ainda que tenha ocorrido uma falta ou um atraso, por motivo de saúde, devidamente justificada por atestado médico, no mês imediatamente anterior ao benefício, conforme minuta de Projeto que segue em anexo.
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Situação de Pauta
Indicação nº 216 de 2023 | Matéria Protocolada | 05/12/2023
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