Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 7 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 7 de 2023
Moção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pretende a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 7 de 2023 | Matéria Protocolada | 29/08/2023
Observação