Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 77 de 2017 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 77 de 2017
REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, DR. ANTÔNIO CARLOS PERES ARJONA, SOLICITANDO QUE INFORME O MOTIVO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO ESTAR DESCUMPRINDO LEGISLAÇÃO QUE PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ) POR CENTO; SR O PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS TEM CONHECIMENTO DESSAS COBRANÇAS INDEVIDAS SOBRE OS LANÇAMENTOS DAS DÍVIDAS ATIVAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação