Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento de Urgência Especial nº 29 de 2022
Processo: -
Autor: Maioria
Protocolo: -
Turno: -
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Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Nº 217/2022 - Requerimento de Urgência Especial nº 29 de 2022 | Matéria Protocolada | 16/08/2022 - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 217 de 2022
Processo: -
Autor: Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial decorrentes da Lei Complementar Municipal nº 207/2022 e dá outras providências - Projeto de Lei Complementar nº 217 de 2022 | Matéria Protocolada | 16/08/2022 - |
Aprovado |
| 3 |
Emenda Supressiva nº 2 de 2022
Processo: -
Autor: Dr. Walmir Júnior
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Fica suprimido o Artigo 4º do Projeto de Lei Nº 217/2022. - Emenda Supressiva nº 2 de 2022 | Matéria Protocolada | 16/08/2022 - |
Rejeitado |