Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 217 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 217 de 2022
Altera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial decorrentes da Lei Complementar Municipal nº 207/2022 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 217 de 2022 | Matéria Protocolada | 16/08/2022
Observação