Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2019
Processo: -
Autor: Dr. Rodrigo Lima
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivos da Lei Nº 1218, de 05 de dezembro de 2006, e dá outras providências. - - |
Aprovado |