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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Expediente recebido do Chefe do Executivo
- Ofício GP no. 265/2018 encaminhando documento do Secretário de Finanças.
Expedientes Protocolados na Secretaria da Câmara
<div>- Srs. Vereadores comunico que na data de ontem, 10 de dezembro de 2018, as 16h20 (dezesseis horas e vinte minutos) foram protocoladas pelo Vereador Charles Guimarães duas DENUNCIAS com pedido de cassação de mandato em face do Prefeito Municipal.</div> <div> </div> <div>Nos termos do Artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna o recebimento da denuncia tramitará nos seguintes termos:-</div> <div> </div> <div>“Artigo 67 - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:</div> <div>I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para complementar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante;</div> <div> </div> <div>- Devido a necessidade de convocação do Suplente do Vereador Charles Guimarães, que está impedido de votar sobre o recebimento das denúncias, a Presidência determina à Secretaria Administrativa da Câmara que convoque o respectivo Suplente para comparecer na próxima Sessão Ordinária desta Casa de Leis, consignando os motivos da convocação.</div> <div> </div> <div>- Após a devida convocação prévia do Suplente de Vereador, na próxima Sessão Ordinária desta Casa de Leis, procederemos a leitura das Denuncias e em seguida consultaremos a Câmara sobre seu recebimento. </div> <div> </div> <div>- Prosseguindo a Sessão Ordinária......</div> <div> </div> <div> </div> <div>- Balancete da Receita e despesa do mês de novembro de 2018.</div> <div> </div>
Expedientes Recebidos de Diversos
<div>- Convite da Escola de Educação Infantil Feijões Mágicos.</div> <div>- Ofício no. 10-281/2018 da Câmara Municipal de Alumínio.</div> <div>- Ofício no. 094/2018- PRE/CIR 62o CEM da Associação Paulista de Municípios.</div> <div>- Ofício no. 095/2018- PRE/CIR 62o CEM da Associação Paulista de Municípios.</div> <div>- Ofício no. 100/2018- PRE/CIR 62o CEM da Associação Paulista de Municípios.</div> <div>- Ofício no. 101/2018- PRE/CIR 62o CEM da Associação Paulista de Municípios.</div> <div>- Ofício no. 103/2018- PRE/CIR 62o CEM da Associação Paulista de Municípios.</div> <div>- Ofício no. 104/2018- PRE/CIR 62o CEM da Associação Paulista de Municípios.</div> <div>- Ofício no. 105/2018- PRE/CIR 62o CEM da Associação Paulista de Municípios.</div> <div> </div>
Pareceres das Comissões
