Lei nº 826, de 12 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
826
Ano
2003
Data
12/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/03/2003
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MUNICIPALIZAÇÃO, GESTÃO DAS AÇÕES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica