Lei nº 729, de 17 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
729
Ano
2002
Data
17/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2002
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS PREÇOS PÚBLICOS, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N° 617, DE 05 DE JULHO DE 2001
Indexação
PARCELAMENTO DE PAGAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N° 617
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica