Lei nº 715, de 11 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
715
Ano
2002
Data
11/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/04/2002
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA QUE ESPECIFICA EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
RECEBER ÁREA, COMODATO, UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, BAIRRO GABRIEL, OTACÍLIO GABRIEL VIEIRA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica