Lei nº 853, de 02 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
853
Ano
2003
Data
02/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/2003
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S. I. M.
Indexação
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, S. I. M., FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, PRODUÇÃO ARTESANAL, DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica