Lei Complementar nº 86, de 17 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
2011
Data
17/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/06/2011
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E AOS OBJETOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RECUPERAÇÃO, CRÉDITO, ANISTIA, ISENÇÃO, JUROS, MULTA, PRCF, DÍVIDA ATIVA, PARCELAMENTO, DÉBITOS,
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
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Anexos Norma Jurídica