Projeto de Lei Complementar nº 293 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2011
Número
293
Data de Apresentação
14/06/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 293/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
293
Ano
2011
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
14/06/2011
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E AOS OBJETOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RECUPERAÇÃO, CRÉDITO, ANISTIA, ISENÇÃO, JUROS, MULTA, PRCF, DÍVIDA ATIVA, PARCELAMENTO, DÉBITOS,
Observação
Norma Jurídica Relacionada