Lei nº 896, de 04 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
896
Ano
2003
Data
04/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2003
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO BAIRRO DO CURRAL, NECESSÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO, DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, BAIRRO DO CURRAL, CASAS POPULARES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica