Lei Complementar nº 14, de 09 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
2005
Data
09/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/12/2005
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Indexação
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, IPTU, REAJUSTE DE IPTU, 9,99%,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 583, de 13 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica