Lei Complementar nº 27, de 06 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
27
Ano
2006
Data
06/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/12/2006
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Indexação
ATUALIZAR, IPTU, IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL, IBIÚNA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 583, de 13 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica