Lei nº 2.862, de 13 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2862
Ano
2025
Data
13/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização de uso condicionado de bem público. (boxes rodoviária e mercadão municipal)
Indexação
Dispõe sobre a autorização de uso condicionado de bem público. (boxes rodoviária e mercadão municipal)
Observação
Assuntos
- Contratos e Convênios
- Zoneamento
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Anexos Norma Jurídica