Lei nº 1.562, de 15 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1562
Ano
2009
Data
15/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2009
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PETIÇÃO, SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DIREITO DE PETIÇÃO, REGIME DISCIPLINAR, PREFEITURA, SERVIDORES
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica