Lei nº 2.828, de 15 de abril de 2025

"Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em Ibiúna/SP, e divulgação periódica norteando políticas públicas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência.”

projeto de lei; programa observatório da violência contra a mulher; violência contra a mulher; mulheres vítimas de violência; banco de dados municipal de violência contra a mulher; divulgação de dados de violência contra a mulher; políticas públicas de proteção; políticas públicas de inclusão social; inclusão social de mulheres vítimas de violência; proteção de mulheres vítimas de violência.