Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 231, de 11 de março de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 7 | lc_231_-_processo_2216847-88.2025.8.26.0000_-_liminar_deferida.pdf |
Suspende a eficácia do artigo 1º, da expressão "Polícia Municipal" contida nos artigos 2º, 3º, 8º, 10 e 11, no caput dos artigos 4º, 5º, 6º e 9º e o no caput e parágrafo único do artigo 7º, todos da Lei Complementar nº 231/2025, até o julgamento.
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