Lei Complementar nº 219, de 31 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
219
Ano
2023
Data
31/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/11/2023
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Institui a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências.
Indexação
Institui a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências. taxa do lixo
Observação
Assuntos
- Saúde
- Vigilância Sanitária e Zoonoses
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Anexos Norma Jurídica