Lei Complementar nº 218, de 17 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
218
Ano
2023
Data
17/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/10/2023
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal Nº 184, de 31 de março de 2020 e dá outras providências. (Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária)
Indexação
Alteração Lei legislação uso ocupação regularização fundiária loteamentos clandestinos irregular
Observação
Assuntos
- Zoneamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica