Projeto de Lei Complementar nº 166 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
166
Data de Apresentação
03/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
009
Ano
2022
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
26/04/2022
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal Nº 184, de 31 de março de 2020 e dá outras providências. (Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária)
Indexação
Alteração Lei legislação uso ocupação regularização fundiária loteamentos clandestinos irregular
Observação
Norma Jurídica Relacionada