Lei nº 2.658, de 28 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2658
Ano
2023
Data
28/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2023
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
42
Pg. Fim
42
Texto Original
Ementa
Altera o inciso II do artigo 12 da Lei Municipal n.º 2273 de 16 de dezembro de 2019.
Indexação
Projeto de Lei que altera o inciso II do artigo 12 da Lei Municipal n.º 2273 de 16 de dezembro de 2019, sobre a idade máxima para 15 anos os veículos previamente cadastrados em aplicativos
Observação
Assuntos
- Segurança
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica