Lei Complementar nº 31, de 26 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2007
Data
26/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/03/2007
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISOS AOS PARÁGRAFOS 2º E 10º E DA NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 6º, 7º E 9º DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
Indexação
NOVA REDAÇÃO, LEI 24, LEI COMPLEMENTAR N° 024, LEI Nº 24, GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica