Lei nº 2.561, de 26 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2561
Ano
2022
Data
26/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/10/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência e dá outras providências.
Indexação
atendimento pessoa deficiente inclusão estatuto
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica