Lei nº 1.600, de 16 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1600
Ano
2010
Data
16/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2010
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTER GUARDA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS, BEM COMO A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.INSTALAREM SANITÁRIOS E BEBEDOUROS EM TODAS AS SUAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Indexação
GUARDA-VOLUME, BANCO, AGÊNCIA, AGÊNCIA BANCÁRIA, SANITÁRIOS, BANHEIRO, ATENDIMENTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica