Lei nº 2.458, de 22 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2458
Ano
2021
Data
22/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/10/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Adimplência - FMA e dá outras providências.
Indexação
criação fundo municipal adimplência créditos pagamento passivos restos a pagar acumulados ordem cronológica
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
- Orçamento e Créditos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica