Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 195, de 15 de dezembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 4 | acordao_adin_taxa_lixo.pdf |
Acórdão da ADIN que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "e autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp", da Lei complementar nº 195, de 15 de dezembro de 2021.
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