Lei nº 2.371, de 18 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2371
Ano
2020
Data
18/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Medida Provisória Nº 2.185-35 de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Nº 173 de 27 de maio de 2020.
Indexação
autorização aditar contrato financiamento Governo refinanciamento dívida banco nacional de habitação Projeto CUra
Observação
Assuntos
- Contratos e Convênios
- Orçamento e Créditos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica