Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
324
Data de Apresentação
08/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
135
Ano
2020
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
08/12/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Medida Provisória Nº 2.185-35 de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Nº 173 de 27 de maio de 2020.
Indexação
autorização aditar contrato financiamento Governo refinanciamento dívida banco nacional de habitação Projeto CUra
Observação
Norma Jurídica Relacionada