Lei Complementar nº 17, de 09 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2006
Data
09/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/02/2006
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°010, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ALTERA, LEI COMPLEMENTAR N°010, 2005
Observação
Assuntos
- Cargos, Salários e Funcionários Públicos
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Anexos Norma Jurídica