Lei nº 2.250, de 09 de setembro de 2019

ANEXO ÚNICO – LEI No. 2250/2019 SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO SUMÁRIA Dirige o setor administrativo da Câmara Municipal, coordena e supervisiona a atividade dos setores subordinados, responsabiliza-se pela organização do patrimônio, dirige e coordena as atividades ligadas aos sistemas informatizados e os respectivos equipamentos. DESCRIÇÃO DETALHADA - Exerce a direção administrativa, definindo objetivos e traçando metas para o bom funcionamento administrativo da Câmara Municipal; - Dirige os serviços dos setores subordinados à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, elaborando o planejamento organizacional do órgão; - Estabelece procedimentos para coordenação das rotinas de trabalho e formas de execução visando melhor produtividade e otimização dos recursos disponíveis; - Coordena a tramitação dos processos administrativos, zelando pelo cumprimento dos prazos; - Promove o intercâmbio entre os setores da Câmara Municipal; - Coordena e supervisiona os eventos solenes do Legislativo; - Coordena as atividades relacionadas ao controle dos servidores quanto aos seus vínculos, efetividade, concessão de direitos e vantagens, lotação, avaliações de desempenho, treinamento, escala e concessão de férias, - Responsabiliza-se pela organização do patrimônio da Câmara Municipal, bem como pela documentação arquivada, adotando providencias tendentes a sua segurança e restauração, quando necessários; - Coordena e executa certames licitatórios, para a aquisição de materiais ou a contratação de serviços, bem como todas as atividades relativas as licitações e gestão dos contratos administrativos; - Coordena a prestação de contas junto a AUDESP, relativos aos contratos, licitações, dispensa e inexigibilidade de licitações, segundo critérios estabelecidos pelo TCE-SP; - Dirige o processo de informatização da Câmara Municipal, o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação e suporte operacional e técnico, assegurando a guarda, integridade e disponibilidade dos dados e informações de interesse do Poder Legislativo, repassando à Mesa Diretora as necessidades identificadas no setor; - Coordena a gestão dos sistemas e equipamentos de informática, a instalação, configuração e manutenção de softwares, hardwares e manutenção de redes, solicita novos equipamentos e suprimentos, encaminha os equipamentos que não possuem mais utilidade para seu destino. - Desenvolve outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas. ASSESSOR PARLAMENTAR DESCRIÇÃO SUMÁRIA Presta assessoramento superior aos Vereadores para o exercício das funções legislativa e fiscalizadora em matérias relacionadas à sua formação de nível superior, Guarda sigilo funcional sobre as atividades desenvolvidas; DESCRIÇÃO DETALHADA - Presta assessoramento ao Vereador sobre proposituras em andamento, orientando quanto ao mérito das matérias, bem como em relação à tramitação regimental; - Estuda alternativas propostas em outras unidades da Federação para subsidiar a apresentação de proposituras pelo Vereador, visando o aperfeiçoamento da legislação municipal; - Realiza levantamento de dados junto à comunidade visando subsidiar a atuação do Vereador em suas propostas; - Assessora o Vereador nas atividades desenvolvidas em Plenário e junto às Comissões; - Assessora o Vereador no cumprimento de sua função fiscalizadora, orientando o parlamentar em temas que exijam conhecimentos correlatos com sua área de formação superior; - Acompanha o andamento das proposições apresentadas; - Guarda sigilo funcional sobre as atividades desenvolvidas no âmbito do Gabinete do respectivo Vereador; - Realiza outros serviços afins quando determinado pelo Vereador. ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESCRIÇÃO SUMÁRIA Presta assessoramento superior ao Presidente da Câmara Municipal para o exercício de suas funções legislativa e fiscalizadora em matérias relacionadas à sua formação de nível superior; Assessora a Presidência em matérias ligadas à tramitação regimental e legal de proposituras; coordena as atividades do gabinete da Presidência; Guarda sigilo funcional sobre as atividades desenvolvidas; DESCRIÇÃO DETALHADA - Presta assessoramento ao Presidente na análise das proposituras em andamento, orientando quanto ao mérito das matérias, bem como em relação à tramitação regimental; - Assessora o Presidente nas Sessões da Câmara Municipal, orientando quanto ao andamento dos trabalhos, interpretação do regimento interno da Câmara Municipal e legislação correlata; - Coordena a expedição de ofícios e demais comunicações oficiais da Presidência; - Mantém contato com autoridades e representantes de outros órgãos sempre que necessário em decorrência de suas atividades funcionais; - Estuda alternativas propostas em outras unidades da Federação para subsidiar a apresentação de proposituras pelo Vereador, visando o aperfeiçoamento da legislação municipal; - Realiza levantamento de dados junto à comunidade visando subsidiar a atuação do Vereador em suas propostas; - Assessora o Vereador nas atividades desenvolvidas em Plenário e junto às Comissões; - Assessora o Vereador no cumprimento de sua função fiscalizadora, orientando o parlamentar em temas que exijam conhecimentos correlatos com sua área de formação superior; - Assessora e controla a tramitação de documentos, projetos, processos e demais expedientes relacionados ao Presidente da Câmara, bem como transmite aos demais Vereadores e servidores as decisões e comunicados; - Guarda sigilo funcional sobre as atividades desenvolvidas no âmbito do Gabinete do respectivo Vereador; - Realiza outros serviços afins quando determinado pelo Vereador.