Publicações (Lei nº 2.250, de 09 de setembro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 13 de Setembro de 2019 | 17:00:00 | 2019 | 726 | DOE: Diário Oficial Eletrônico | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 13 de Setembro de 2019 | 17:00:00 | 2019 | 726 | DOE: Diário Oficial Eletrônico | Publicação |