Lei nº 2.217, de 15 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2217
Ano
2019
Data
15/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da pesca predatória nos corpos híbridos do Município da Estância Turística de Ibiúna, nas formas que especifica e dá outras providências.
Indexação
proibição pesca pescaria corpos hídricos pesca ilegal rede infratores multa peixes
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica