Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
118
Data de Apresentação
18/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
9
Ano
2019
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
18/02/2019
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da pesca predatória nos corpos híbridos do Município da Estância Turística de Ibiúna, nas formas que especifica e dá outras providências.
Indexação
proibição pesca pescaria corpos hídricos pesca ilegal rede infratores multa peixes
Observação
Norma Jurídica Relacionada