Lei Complementar nº 165, de 21 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
165
Ano
2018
Data
21/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/02/2018
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Indexação
REVOGAÇÃO, LEI IPTU, IMPOSTO, COBRANÇA. PLANTA GENÉRICA DE VALORES, IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL URBANO, COBRANÇA,
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
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Anexos Norma Jurídica