Lei nº 2.204, de 30 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2204
Ano
2018
Data
30/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2018
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa W.S. Motos Ltda EPP e dá providências correlatas.
Indexação
desafetar terreno imóvel polo industrial construção centro empresarial distribuição motocicletas Vanderlei Wanderlei Hugo Vieira Ribeiro, João Jacy Ribeiro José Vieira Ribeiro estrada do Progresso
Observação
Assuntos
- Declaração de Utilidade Pública e Subvenções
- Desapropriação
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica