Lei nº 2.188, de 06 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2188
Ano
2018
Data
06/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2018
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Indexação
convênio, secretaria, fazenda, incremento da arrecadação, informações, econômica-fiscais, intercâmbio de dados cadastrais,
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
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Anexos Norma Jurídica