Lei Complementar nº 149, de 28 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
149
Ano
2016
Data
28/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/03/2016
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REORGANIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS (SEJ), CRIA A PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL (PJM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, SECRETARIA, NEGÓCIOS JURÍDICOS, PROCURADOR, MUNICIPAL ATENDIMENTO, LICITAÇÕES, CONTRATOS, PESSOAL, TRIBUTÁRIA, LEGISLATIVA, CONTENCIOSO, GERAL, TRABALHISTA, FISCAL, EXECUÇÃO FISCAL, ASSESSORIA ESPECIAL JUNTO AO JUDICIÁRIO, DEPARTAMENTO,
Observação
Assuntos
- Cargos, Salários e Funcionários Públicos
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Anexos Norma Jurídica