Lei nº 2.007, de 01 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2007
Ano
2015
Data
01/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2015
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO PARA FINS DE DELEGAÇÃO DA INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUJEITOS À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Indexação
CONVÊNIO, DELEGAR, DELEGAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, IMPOSTAS, TRIBUTOS, INTERMÉDIO, PROCURADORIA, GERAL, FAZENDA, NACIONAL, SECRETARIA, RECEITA, FEDERAL, DO, BRASIL,
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
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Anexos Norma Jurídica