Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
235
Data de Apresentação
11/11/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
086
Ano
2014
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
11/11/2014
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO PARA FINS DE DELEGAÇÃO DA INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUJEITOS À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Indexação
CONVÊNIO, DELEGAR, DELEGAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, IMPOSTAS, TRIBUTOS, INTERMÉDIO, PROCURADORIA, GERAL, FAZENDA, NACIONAL, SECRETARIA, RECEITA, FEDERAL, DO, BRASIL,
Observação
Norma Jurídica Relacionada