Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.994, de 26 de fevereiro de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3 | acordao_adi_lei_1994.pdf |
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Voto Nº 33.120, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 1994/2015.
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