Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/3/acordao_adi_lei_1994.pdf da norma Lei nº 1.994, de 26 de fevereiro de 2015 (Lei nº 1.994, de 26 de fevereiro de 2015)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Voto Nº 33.120, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 1994/2015.
Norma Juridica
Lei nº 1.994, de 26 de fevereiro de 2015