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Lei Complementar nº 139, de 07 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
139
Ano
2015
Data
07/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/07/2001
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI, LEGISLAÇÃO, ESTRUTURA, ORGANIZACIONAL, CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES, PREFEITURA, MUNICIPAL, SECRETARIA, CRIAÇÃO, DIREITOS, PESSOA, DEFICIÊNCIA, POLÍTICAS, PÚBLICAS, DIRETRIZES, MELHORIA, QUALIDADE, VIDA, MOBILIDADE, REDUZIDA, DIRETOR, ATENDIMENTO, ACESSIBILIDADE, ESCRITURÁRIO
Observação
Assuntos
- Cargos, Salários e Funcionários Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica