Lei nº 1.942, de 17 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1942
Ano
2014
Data
17/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2014
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS ESCOLARES DE EXIBIREM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES, PINTADOS OU ADESIVADOS, E IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, VEÍCULOS ESCOLARES, ESCOLAR, NÚMERO, EXIBIR, PINTADO, ADESIVADO, ADESIVO, IDENTIFICAÇÃO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica