Lei nº 1.932, de 17 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1932
Ano
2014
Data
17/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2014
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 4% SOBRE O PERCENTUAL DA OFERTA DE MORADIA PARA IDOSOS, E DE 5% SOBRE O PERCENTUAL DA OFERTA DE MORADIA PARA DEFICIENTES FÍSICOS, ASSEGURADO O DIREITO PREFERENCIAL DE ESCOLHA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS "MINHA CASA MINHA VIDA" NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Indexação
RESERVA, MORADIA, CASAS, HABITAÇÃO, SORTEIO, IDOSOS, IDADE, DEFICIÊNCIA, FÍSICA, MOBILIDADE, REDUZIDA, FAMILIARES, FAMÍLIA, APARTAMENTO, PROGRAMA.
Observação
Assuntos
- Habitação
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