Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
107
Data de Apresentação
10/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
107
Ano
2013
Local de Origem
Parlamentar
Data
10/12/2013
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 4% SOBRE O PERCENTUAL DA OFERTA DE MORADIA PARA IDOSOS, E DE 5% SOBRE O PERCENTUAL DA OFERTA DE MORADIA PARA DEFICIENTES FÍSICOS, ASSEGURADO O DIREITO PREFERENCIAL DE ESCOLHA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS "MINHA CASA MINHA VIDA" NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Indexação
RESERVA, MORADIA, CASAS, HABITAÇÃO, SORTEIO, IDOSOS, IDADE, DEFICIÊNCIA, FÍSICA, MOBILIDADE, REDUZIDA, FAMILIARES, FAMÍLIA, APARTAMENTO, PROGRAMA.
Observação
Norma Jurídica Relacionada