Lei nº 1.931, de 17 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1931
Ano
2014
Data
17/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2014
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A VENDA E A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO "PIPAS" OU "PAPAGAIOS".
Indexação
EMPINAR, PIPA, BRINCADEIRA, SOLTAR, LINHA, CEROL, CORTANTE, PÓ DE VIDRO, PÓ-DE-VIDRO, FERRO, RISCO, ACIDENTES,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica