Lei nº 1.930, de 17 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1930
Ano
2014
Data
17/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2014
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE TRABALHO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS NAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Indexação
ISENÇÃO, MOBILIDADE, DEFICIÊNCIA, VAGA, TRABALHO, EMPREGO, FUNCIONÁRIOS, FISCAL,
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica